PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2908*, de 22 de outubro de 1999, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 14 de março de 2001, rejeitou o veto parcial ao art. 3º da citada Lei.

Assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola da rede pública municipal.

Autor: Vereador Lysâneas Maciel

Art. 1º. Fica assegurada à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola da rede pública municipal.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação através dos Conselhos Regionais de Educação encaminhar a criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial, para a unidade de ensino mais próxima de sua residência.

Art. 3º. A unidade escolar que não cumprir o disposto no art. 1º estará sujeita as sanções administrativas aplicáveis.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.