Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de dezembro de 1997, do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 1997, oriundo da Mensagem nº 95/97, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BID-BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, com o BID-Banco Interamericano de Desenvolvimento, financiamento, no montante de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), para atender ao Programa de Apoio a Crianças e Jovens em Situação de Risco no Município do Rio de Janeiro-Fase II.

Parágrafo Único - Os recursos deste artigo, oriundos do empréstimo, visam a contribuir para a melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes em situação de risco, promovendo oportunidades para o desenvolvimento do potencial físico, psicológico, social e econômico desses jovens.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo.

Art. 3º- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando necessário, nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto Legislativo, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.

Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1997.