O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 28, de 16 de abril de 1996, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 31-A, de 1995, Mensagem nº 255/94, de autoria do Senhor Vereador Francisco Duran Borjas.

REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1.

Art. 1º Fica permitida a regularização de edificações e suas respectivas utilizações, destinadas a instituições de ensino de qualquer natureza, nas Zonas Residenciais, exceto ZE-1, que até a data da publicação desta Lei Complementar estejam em funcionamento.

Art. 2º As solicitações de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino deverão respeitar as seguintes condições:

I - obediência aos parâmetros urbanísticos aplicáveis à construção de escolas;

II - obediência às normas de proteção paisagística e ambiental;

III - atendimento à exigência de que as atividades devem ser exercidas em edificações de uso exclusivo no lote;

IV - que a atividade de ensino tenha sido previamente aprovada pela autoridade competente municipal, estadual ou federal.

Art. 3º O ensino em todos os níveis será tolerado, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e a regulamentação técnica específica a ser editada.

Art. 4º Os estabelecimentos de ensino deverão elaborar projetos de colônias de férias para as crianças carentes das suas respectivas áreas.

Art. 5º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1996.