PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI N.º 3.324 DE 10 DE Dezembro DE 2001

Dispõe sobre a rede municipal de ensino, ter em seu corpo técnico, profissionais da área de psicologia, para orientação de professores e pais envolvidos com a educação de crianças e adolescentes.

Autor: Vereador Prof. Uoston

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a ter profissional da área de Psicologia no corpo técnico de cada instituição de ensino municipal sendo contratado por esta de acordo com a Lei.

Art. 2.º As instituições de ensino municipais as quais esta Lei abrange são as de educação infantil, pré-escolar e ensino fundamental.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.