PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI N.º 2740 DE 04 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre o efetivo aproveitamento dos espaços esportivos das escolas municipais, por crianças e adolescentes que não possuem matrícula escolar e dá outras providências.

Autor: Vereador Luís Carlos Aguiar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os espaços esportivos das escolas municipais serão aproveitados, também, por crianças e adolescentes, entre 6 e 16 anos, que não possuem matrícula escolar.

Art. 2º - O aproveitamento dos espaços citados será em horários não coincidentes com aqueles previstos para os alunos da escola.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará atos complementares e necessários para a viabilização desta Lei em conformidade com o que dispõe o art. 383 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.