PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 2771 DE 19 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a proibição de fumar ou portar cigarro aceso nas creches, maternais e jardins de infância, e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Pereira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É proibido fumar ou portar cigarro aceso nas creches, maternais e jardins de infância das redes oficiais e particulares.

Parágrafo Único – Estão incluídas na proibição todas as dependências dos estabelecimentos citados no caput.

Art. 2º - Cartaz indicativo da proibição estabelecida nesta Lei deverá ser afixado em lugar visível.

Art. 3º - Os estabelecimentos deverão dar ciência aos pais, responsáveis e funcionários do teor desta Lei.

Art. 4º - Os estabelecimentos que não cumprirem esta Lei estão sujeitos às seguintes penalidades:

I - multa de 27,32 Unidades Fiscais de Referência-Ufir’s - na primeira autuação;

II - multa de 54,65 Unidades Fiscais de Referência-Ufir’s – na segunda autuação;

III - interdição do estabelecimento por trinta dias na terceira autuação.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei poderá ser denunciado por escrito por pais, responsáveis ou funcionários à direção do estabelecimento e posteriormente à autoridade competente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.