LEI Nº 818 DE 06 DE JANEIRO DE 1986.

Estende a aplicação do disposto no artigo 101 e seus parágrafos à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês do nascimento.

Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescida de seu § 5º, na forma que dispõe esta Lei.

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§ 5º - O disposto neste artigo se aplica, no que couber, à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês após o nascimento".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.