O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2478, de 19 de setembro de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 1283-A de 1995, de autoria do Senhor Vereador Saturnino Braga.

Cria o Programa de Combate a Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, o "Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-escolar".

Art. 2º - O Programa referido no artigo anterior terá como ação básica a complementação alimentar fornecida nas unidades de saúde do Município, gratuitamente ou a preços subsidiados, conforme a renda familiar dos responsáveis e o número de crianças da família.

Art. 3º - A complementação alimentar referida no artigo anterior será fornecida à mãe, no caso de lactentes nos primeiros seis meses de vida; à mãe e à criança entre os seis meses e o primeiro ano; e à criança com idade de um a cinco anos.

Art. 4º - Além da complementação alimentar, será feito o acompanhamento do desenvolvimento, pelo Cartão da Criança, até a idade de cinco anos, e também informação periódica dos responsáveis através de palestras sobre a saúde da criança.

Art. 5º - Serão inscritas no Programa instituído nesta Lei as crianças nas quais forem identificadas o estado de desnutrição ou o risco de desnutrição, nos momentos de vacinação ou de qualquer visita feita pela criança a uma unidade de saúde do Município.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1996.