LEI Nº 320 DE 24 DE MAIO DE 1982.

Autoriza o Executivo a baixar normas específicas de matrículas na Rede Oficial do 1º Grau e Postos de Saúde para os menores na condição que menciona e dá outras providências.

Autor: Bambina Bucci

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas especiais de matrículas nas escolas oficiais da Rede de 1º Grau e nos Postos de Saúde do Município para as crianças carentes de certidão de nascimento.

Art. 2º - O documento hábil para tal matrícula será a declaração do pai, mãe ou responsável.

Art. 3º A unidade municipal que efetuar a respectiva matrícula encaminhará o responsável à Secretaria de Desenvolvimento Social para que esta oriente o responsável quanto a forma legal de procedimento para sanar o problema, no prazo que for especificado pela autoridade competente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.