LEI Nº 907 DE 02 DE OUTUBRO DE 1986.

Institui a Campanha Criança Sorriso na rede escolar do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Leonel Trotta

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Campanha Criança Sorriso destina-se a ampliar a assistência odontológica preventiva aos alunos da rede municipal de ensino, através da realização de palestras sobre higiene oral, ministradas por profissionais da odontologia a professores, pais e alunos e através de programas efetivos de combate à cárie.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a coordenação e realização da Campanha Criança Sorriso, ficando sob os cuidados da primeira a definição de normas e critérios para tal.

Art. 3º - A campanha deverá ocorrer sempre na semana em que se comemora o Dia da Saúde Dentária e o Dia do Cirurgião Dentista Brasileiro, 25 de outubro.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.