PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 2519 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996.

Determina a realização do censo municipal da criança e do adolescente portador de deficiência, e dá outras providências.

Autor: Vereador Henrique Pinto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo promoverá qüinqüenalmente o censo municipal da criança e do adolescente portador de deficiência, com o objetivo de prestar-lhes o adequado atendimento social, médico-terapêutico e educacional.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, por prazo determinado e com função específica de recenseador, estudantes universitários das unidades oficiais de ensino superior estaduais ou federais.

Parágrafo Único - As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento Fiscalização Financeira, apresentarão no prazo de cinco dias contados da data de vigência desta Lei, projeto de decreto legislativo a ser votado em regime de urgência, fixando a remuneração dos recenseadores.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - VETADO.

Art. 8º - VETADO.

Art. 9º - VETADO.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.